Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2006 foi aprovada uma nova lei para crimes de violência contra a mulher: a Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06). Mais rigorosa para esse tipo de crime, a Lei prevê a prisão em flagrante do agressor, desautoriza o Judiciário a aplicar penas que banalizam o crime de agressão (doação de cestas básicas, por exemplo), reconhece o direito de que a mulher vítima de agressão possa sair da casa sem que isso se configure “abandono de lar”, além da possibilidade de que o juiz determine que o agressor deixe a casa. Clique aqui aqui  e saiba mais sobre a nova lei.